Quando um contrato pode ser questionado judicialmente?
Contratos existem para trazer segurança, clareza e previsibilidade às relações, sejam elas pessoais ou profissionais. No entanto, na prática, nem todo contrato é definitivo ou intocável. Existem situações em que ele pode, sim, ser questionado judicialmente.
Compreender esses pontos é essencial para evitar problemas, proteger o seu negócio e identificar quando é o momento adequado de buscar orientação jurídica.
1. Quando há vício de consentimento
Um contrato pode ser contestado quando uma das partes não manifesta sua concordância de forma livre e consciente.
O erro ocorre quando alguém assina sem compreender corretamente o conteúdo ou as consequências do contrato. O dolo está presente quando há intenção de enganar, omitir informações relevantes ou induzir a outra parte ao erro. A coação existe quando a assinatura acontece sob ameaça ou pressão. Já o estado de perigo ou a lesão ocorre quando uma parte se aproveita da vulnerabilidade da outra.
2. Quando o contrato é ilegal ou abusivo
Contratos não podem contrariar a lei. Caso existam cláusulas que violem normas legais, direitos fundamentais ou o Código de Defesa do Consumidor, elas podem ser anuladas.
Entre os exemplos mais comuns estão cláusulas que retiram direitos básicos do consumidor, multas excessivas e desproporcionais, obrigações impossíveis ou ilegais e limitações indevidas de responsabilidade.
3. Quando falta um requisito essencial
Para que um contrato seja válido, é necessário que alguns requisitos básicos sejam atendidos. As partes precisam ser capazes, o objeto do contrato deve ser lícito, possível e determinado, e a forma deve ser adequada, quando exigida por lei.
4. Quando há descumprimento das obrigações
Se uma das partes deixa de cumprir o que foi acordado — como prazos, pagamentos, entregas ou condições estabelecidas — o contrato pode ser questionado judicialmente.
Nessas situações, a Justiça pode exigir o cumprimento do contrato, determinar a rescisão ou aplicar multas e indenizações por perdas e danos.
5. Quando há desequilíbrio contratual
Os contratos devem preservar o equilíbrio entre as partes. Quando uma delas assume obrigações excessivas enquanto a outra se beneficia de forma desproporcional, o contrato pode ser revisto judicialmente.
Esse cenário é especialmente comum em contratos padronizados, extensos ou redigidos de forma pouco clara.
Onde a assinatura digital ou eletrônica se encaixa?
A assinatura digital ou eletrônica ajuda a reduzir riscos ao registrar data, hora, identidade do signatário e o histórico do aceite. Esses registros funcionam como prova de que a pessoa teve acesso ao contrato e concordou com seus termos, dificultando alegações de desconhecimento, ausência de assinatura ou fraude.
Ainda assim, as informações do contrato devem estar claras, independentemente de ele ter sido assinado digitalmente ou não.
A assinatura digital ou eletrônica não valida cláusulas ilegais. No entanto, ela garante que o conteúdo apresentado foi exatamente o que foi aceito, sem alterações posteriores — algo essencial em processos judiciais que analisam possíveis abusividades contratuais.
Mesmo quando um contrato está assinado, isso não significa que tudo o que consta nele seja válido.
Por isso, é fundamental que, ao criar um contrato, você busque a orientação de um profissional da área, para que seja feita uma análise detalhada e as correções necessárias.
A importância de contratos claros e bem estruturados
Grande parte dos conflitos judiciais surge de contratos confusos, genéricos ou mal redigidos. É importante reforçar que a validade jurídica de um contrato não está apenas no fato de ele estar assinado, nem na plataforma utilizada para a assinatura.
Mesmo quando um contrato é assinado por meio de uma plataforma confiável, como o Assinatura Certa, isso não significa, por si só, que ele esteja correto do ponto de vista legal. A assinatura digital ou eletrônica comprova a manifestação de vontade das partes, a integridade do documento e o momento do aceite, mas não corrige cláusulas ilegais, abusivas ou mal estruturadas.
Por esse motivo, a criação de um contrato exige máxima atenção. Ele precisa estar alinhado às leis vigentes, ser claro, equilibrado e refletir exatamente o que foi acordado entre as partes. A tecnologia oferece agilidade, organização e segurança no processo de assinatura, mas a responsabilidade pelo conteúdo do contrato permanece com quem o elabora.
No Assinatura Certa, acreditamos que a segurança jurídica começa antes da assinatura, na construção de contratos bem feitos, claros e conscientes.
Observação: Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um profissional do Direito.
