Termos de uso

Última modificação: 19/06/2022 23:59

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DISPOSIÇÕES GERAIS
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  2. Os termos, aqui citados, compreendem o uso e acesso ao serviço oferecido no Portal ASSINATURA CERTA (assinaturacerta.com.br), que é destinado a inserção de documentos para assinatura eletrônica com segurança e validade jurídica conferida pela Medida Provisória n.º 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 e pela Lei 14.063/2020 de 23 de setembro de 2020
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  4. O Assinante declara e garante que é maior de 18 anos ou mais ou atingiu a maioridade na jurisdição que reside e que é capaz de concordar com estes termos. É identificado de forma única no assinaturacerta.com.br a partir de seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de uma pessoa, ou de seu número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para empresas. Você reconhece que não está autorizado a utilizar os serviços caso não esteja apto a fazer estas declarações.
ACESSO E UTILIZAÇÃO
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  5. O assinante, ao dar o aceite neste documento, dá permissão para o uso de aceite eletrônico (assinatura eletrônica simples), através da certificação privada do Portal ASSINATURA CERTA. O assinante aceita que o Portal é um ambiente seguro e de confiança, desenvolvido para reforçar a validade de assinaturas eletrônicas, oferecendo meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos.
  6. O assinante, ao dar o aceite neste documento, dá permissão para o uso de processos híbridos de assinatura eletrônica com certificado digital ICP-Brasil (assinatura eletrônica qualificada) e aceite eletrônico (assinatura eletrônica simples).
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RESPONSABILIDADES
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    1. divergência de dados do assinante e/ou signatários que impossibilitem o uso de certificados digitais;
    2. divergência de dados do assinante e/ou signatários que impossibilitem o uso da assinatura eletrônica;
    3. utilização de certificados digitais inválidos que impeçam a realização de assinaturas digitais;
    4. falha de comunicação com a Internet por parte do assinante e/ou signatários;
    5. problemas no processamento de pagamento do portal;
    6. casos fortuitos ou de força maior.
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    1. má utilização do portal pelo assinante, signatários ou terceiros (utilização em desacordo com este documento);
    2. fraude ou atos ilícitos relacionados aos documentos assinados no portal e/ou assinaturas ou aos dados cadastrados no portal;
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    4. incorreta identidade do assinante, signatários ou terceiros;
    5. expectativa de resultados pretendidos ou verificados na utilização do portal;
    6. violação de propriedade intelectual nos documentos assinados no portal;
    7. não aceitação do documento assinado eletronicamente ou digitalmente por terceiros;
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  5. O assinaturacerta.com.br não tem obrigação de controlar, e não se responsabiliza caso o assinante venha a utilizar o Portal para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou ainda cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
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  7. O assinaturacerta.com.br não é responsável pelo conteúdo dos documentos assinados e/ou compartilhados no Portal. Também não é responsável pela senha e/ou certificado digital do assinante, incluindo verificação de validade.
  8. Ao usar o Portal, o assinante pode compartilhar diversos conteúdos, incluindo mas não se limitando a arquivos, endereços de e-mail, gravações de videoconferências, etc. Esses dados são do assinante. O Portal ASSINATURA CERTA não tem nenhuma propriedade sobre eles. No entanto, o Portal precisará hospedar alguns desses dados, fazer backups, processá-los e editá-los de forma a gerar relatórios e gráficos, realizar análises, dar alertas, sugerir ações e uma série de outras coisas que estejam diretamente ligadas ao fornecimento dos serviços prestados pelo Portal. O Portal vai guardar, acessar e processar alguns desses dados. Usando o Portal, o assinante dá a permissão para o Portal fazer isso diretamente e também através de terceiros de nossa confiança. Além disso, o assinante autoriza o Portal a usar seus dados para realizar estudos estatísticos e de outras naturezas que poderão ser publicados de forma agregada em diferentes mídias públicas. Os dados individuais do assinante não serão identificados pelo público em geral.
  9. O Portal alerta que alguns tipos de contratos e documentos poderão estar excetuados nas leis de assinatura eletrônica (por exemplo, testamentos e acordos referentes a direito de família), ou poderão estar sujeitos a regulamentações específicas promulgadas pelas várias agências governamentais em relação a assinaturas eletrônicas e registros eletrônicos. O Portal não é responsável por determinar se qualquer documento está sujeito a uma exceção às leis aplicáveis sobre assinatura eletrônica; ou se está sujeito à promulgação de agências específicas; ou se pode ser formado legalmente por assinaturas eletrônicas.
  10. É proibido usar, ou tentar usar, os serviços para:
    1. investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer componente de sistema ou rede;
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    12. violar a lei de qualquer forma, inclusive pelo armazenamento, publicação ou compartilhamento de material fraudulento, difamatório, enganoso ou que viole a privacidade ou infrinja os direitos de terceiros.
  11. Os serviços do Portal são fornecidos no estado em que se encontram e conforme disponíveis, o assinante aceita por seu risco exclusivo. O Portal não assume a responsabilidade por erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo de documentos levados a processos de assinaturas através do Portal.
  12. Para acesso ao serviço, o assinante deverá dispor de um navegador web compatível e deverá possuir o aplicativo desktop instalado e habilitado, bem como a extensão do navegador. Também deverá acessar o serviço a partir de um sistema operacional homologado. Os navegadores suportados são: Mozilla Firefox 50 ou superior, ou Google Chrome 50 ou superior. Os sistemas operacionais homologados são: Windows 7 ou superior.
PLANOS E MENSALIDADES
  1. Sujeito a estes termos e condições, o assinaturacerta.com.br irá prestar os serviços ao assinante conforme o plano de assinatura contratado, sendo concedido ao cliente uma licença e direitos limitados e intransferíveis durante a vigência da contratação. O assinante pode optar por adquirir assinaturas avulsas, que podem ser usadas para complementação dos planos mensais ou adquirir assinaturas para utilização avulsa dentro do Portal.
  2. Assinaturacerta.com.br reserva-se o direito de estabelecer validade as assinaturas contratadas. O assinante reconhece que deve consultar a informação no plano/assinaturas contratadas ou extratos de consumo disponíveis na plataforma.
  3. Os recursos e preços oferecidos no Portal dependem do plano de assinaturas contratado, bem como respectivas mudanças efetuadas nos planos pelo cliente. O Portal não garante que a atual forma de contratação será oferecida indefinidamente, e reserva-se o direito de alterar os preços ou os recursos sem aviso prévio. O assinante poderá receber ou ser elegível a algumas estruturas de precificação, descontos, recursos, promoções e outros benefícios, podendo ser modificados ou rescindidos sem notificação.
  4. O assinante deve pagar todas as taxas e custos associados ao plano de assinatura ou assinaturas avulsas contratadas. O cancelamento da assinatura dos serviços no Portal Assinaturacerta.com.br pode ser realizado a qualquer momento, não incorrendo em multas, porém os pagamentos do cliente não são reembolsáveis.
  5. Ao adquirir um plano de assinatura ou assinaturas avulsas, o assinante deve informar, de forma completa, um método de pagamento válido e que esteja autorizado a usar. O faturamento ocorrerá através do método de pagamento informado e os serviços serão disponibilizados após a confirmação do mesmo.
  6. Ao completar o registro de um plano de assinatura, o cliente autoriza o Assinaturacerta.com.br a debitar, no seu método de pagamento, de forma recorrente e na periodicidade mensal ou anual, condizente, neste caso, ao plano de assinatura contratado. Esta autorização permanece durante a vigência e renovação automática do plano, sendo suspensa somente em caso de cancelamento do plano por parte do assinante - conforme cláusula 4.4 destes termos.
  7. Para compra de assinaturas avulsas, não ocorre recorrência de cobrança. A compra é realizada por comando do assinante.
  8. Os planos do Assinaturacerta.com.br são renovados de forma automática, salvo para assinaturas compradas avulsas (fora de planos mensais/anuais). Ao adquirir um plano de assinatura você concorda e reconhece que será renovado automaticamente, na mesma data de contratação, de forma mensal ou anual, dependendo do método escolhido pelo assinante. Em caso de encerramento da conta ou cancelamento do plano por parte do assinante a renovação automática é suspensa.
  9. O assinante do assinaturacerta.com.br pode parar de usar o serviço oferecido a qualquer momento. A conta de assinante pode ser cancelada, ao seu comando, diretamente no portal. Neste caso, o assinante continuará tendo acesso aos recursos da plataforma pelo período restante da sua contratação (mensal ou anual) conforme plano contratado, porém não ocorrerá a renovação automática. Os valores não são reembolsáveis. Em caso de contratação de plano anual, a cobrança do valor das parcelas não será suspensa.
  10. Em caso de haver cancelamento nos primeiros 7 dias após a contratação do plano, poderá ser solicitado o reembolso do valor pago. Esta solicitação deve ser realizada por email contato@assinaturacerta.com.br. O ressarcimento será analisado pelo Assinaturacerta.com.br. Não haverá obrigatoriedade de análise de reembolso de um plano de assinatura a) caso o cancelamento ocorra num período após os 7 (sete) dias da vigência inicial da assinatura b) houver a violação de qualquer termo deste instrumento c) houverem registros de uso produtivo e substancial neste período.
  11. Havendo o cancelamento, suspensão ou atraso dos pagamentos relativos aos serviços de plano de assinatura em um período superior a 7 dias consecutivos, o assinante é considerado inadimplente. Assinaturacerta.com.br reserva-se o direito de suspender a utilização dos serviços do sistema. O assinante pode solicitar a retomada dos serviços num prazo máximo de 90 dias e este será realizado mediante o pagamento dos valores devidos. Decorrido esse prazo, Assinaturacerta.com.br poderá promover a exclusão permanente dos dados armazenados pelo assinante.
  12. O assinante, ao fazer o registro para uma avaliação gratuita, oferta promocional ou outra oferta limitada para o uso do Portal, aceita que termos e condições adicionais poderão ser apresentados durante o registro para a avaliação gratuita, e tais termos e condições são incorporados a estes Termos. O Portal reserva-se o direito de reduzir valores ou a vigência de um período de avaliação ou de encerrá-lo sem notificação prévia. O Portal poderá, na versão gratuita, não incluir ou permitir o acesso a todos os recursos ou funções. Durante o período de uma avaliação gratuita, os recursos do Portal serão prestados no estado em que se encontram e conforme disponível.
UPGRADE E DOWNGRADE
  1. O assinante que possui plano de assinatura pode realizar o UPGRADE do seu plano a qualquer momento, optando por outras opções de pacotes de planos válidos. Os novos recursos ficam disponíveis imediatamente após a confirmação do pagamento. A nova data de renovação automática do seu plano de assinaturas (mensal ou anual) será igual à que o UPGRADE foi confirmado.
  2. O UPGRADE de plano mensal ocorre no valor integral do novo plano escolhido. Havendo saldo de assinaturas não expiradas relativas ao plano anterior, estas se manterão vigentes com sua data de vencimento inalterada.
  3. No UPGRADE de plano anual será utilizado como valor de referência o total do novo plano anual escolhido descontando o saldo do valor disponível do plano anual anterior contando o período decorrido do início da contratação, resultando apenas no pagamento desta diferença. Havendo assinaturas em aberto referente ao mês vigente, estas se manterão vigentes com sua data de vencimento inalterada.
  4. O UPGRADE de plano mensal para anual não haverá desconto de valores na contratação do plano, porém, havendo saldo de assinaturas elas se mantêm vigentes com a mesma data de vencimento.
  5. Em caso de Downgrade (troca de plano com recursos inferiores e menor preço) ele pode ser solicitado a qualquer momento pelo assinante, contudo somente será efetivado na data da próxima cobrança - permanecendo os recursos disponíveis até a efetivação da troca.
ARMAZENAMENTO
  1. O assinaturacerta.com.br utiliza mecanismos de controle como backups periódicos com o propósito de manter a disponibilidade do serviço. Durante a vigência dos planos de assinatura, o assinaturacerta.com.br irá armazenar documentos segundo os estes termos de uso. Contudo, o portal se reserva o direito de definir e fazer cumprir limites de volume armazenados, a fim de evitar uso abusivo e oneroso.
  2. O assinante poderá efetuar o download e armazenamento de documentos e gravações de videoconferências fora do sistema a qualquer momento durante o plano de assinatura vigente, bem como excluir e remover arquivos a seu critério e responsabilidade, contanto que esteja em situação financeira regular.
  3. Os documentos assinados ficarão armazenados na plataforma por um período de 5 (cinco) anos a contar da data de assinatura completa do documento, desde que o cliente esteja com situação regular e ativa do seu plano de assinatura. Após este prazo legal, o documento será permanentemente excluído do portal.
  4. Para uso do serviço através da contratação de assinaturas avulsas, o assinaturacerta.com.br armazena os documentos assinados através do serviço de assinatura eletrônica ou serviço de assinatura com certificado digital por até 90 dias, contados a partir da conclusão do processo de assinatura. O assinante deve fazer download de seus documentos, como garantia de guarda por tempo indeterminado. Em caso desta contratação avulsa de assinaturas seja através de plano de assinatura, o documento permanecerá armazenado, contudo dentro dos termos de uso de armazenamento definidos neste documento.
  5. Assinatura Certa se reserva o direito de excluir documentos incompletos, sendo estes considerados os documentos contidos em processos que não possuem assinatura finalizada, dadas as seguintes circunstâncias: a) tiver excedido o prazo de expiração da assinatura do documento atribuído pelo usuário (caso o tenha feito), não podendo este ultrapassar 90 dias; b) o processo expira em 90 dias a contar da data do envio do documento para assinatura. O sistema notificará o usuário até 15 dias antes desta exclusão. O portal assinaturacerta.com.br não se responsabiliza pela omissão ou incapacidade de assinatura eletrônica de documentos por parte dos participantes do processo.
  6. O assinaturacerta.com.br se reserva o direito de excluir uma conta, dados de cliente e documentos (completos ou não) mediante a expiração ou rescisão do plano de assinatura - conforme descrito nestes termos.
  7. Havendo o cancelamento do plano, o acesso aos documentos dos processos de assinatura seguem as regras definidas neste termos.
VIDEOCONFERÊNCIA
  1. Para uso do recurso de videoconferência, o Portal utiliza tecnologia da empresa MCONF TECNOLOGIA LTDA EPP, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n°. 17.466.795/0001-20, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Ipiranga, nº 321/301, CEP 90160-092, prestadora dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA ELOS (Portal de videocolaboração que permite o acesso e o gerenciamento de salas de videoconferências em tempo real, bem como disponibilizar arquivos digitais e acessar o teor das videoconferências realizadas, pelo tempo em que estas permanecerem disponíveis na plataforma).
  2. Ao criar uma conta, o assinante automaticamente é vinculado ao plano gratuito para uso da videoconferência, que conta com as seguintes condições:
    1. a sala virtual é limitada a, no máximo, 15 pessoas conectadas simultaneamente;
    2. o assinante poderá realizar no máximo duas gravações na sua sala;
    3. o assinante não tem o direito de personalizar a sala virtual (cores, logos, apresentação);
    4. o assinante não tem o direito de integrar o serviço de videoconferência a outra aplicação;
SUPORTE E MANUTENÇÕES
  1. O Portal oferece esclarecimentos sobre o funcionamento dos seus serviços e sua operação, exclusivamente em horário comercial (08h30-12h e 13h30-18h horário de Brasília) através do menu “Suporte”, no Portal. O assinante deverá possuir conhecimento sobre o funcionamento do computador e do sistema operacional que está usando e sobre como ele se conecta a Internet, bem como, sobre como é feito o acesso a websites.
  2. O aceite deste documento, bem como da Política de Privacidade e Especificações Técnicas não assegura ao assinante qualquer suporte técnico que exceda o disposto neste documento. Caso identifique alguma falha, vulnerabilidade, instabilidade ou incidente envolvendo o Portal, o assinante concorda em manter sigilo e informar imediatamente o Portal, através do endereço de e-mail contato@assinaturacerta.com.br.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
  1. O presente documento tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do aceite eletrônico por parte do assinante.
  2. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste documento, por parte do assinaturacerta.com.br, se a utilização do portal ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o assinante ou os signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, sem direito a qualquer restituição de créditos eventuais do assinante.
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  4. Este documento não cria quaisquer direitos de terceiros beneficiários. O fato de o assinaturacerta.com.br não exigir o cumprimento de uma disposição ora acordada não configura renúncia a seu direito de fazê-lo mais tarde. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes deste documento permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo a intenção do portal, tanto quanto possível.
  5. O assinante não deve ceder nenhum dos seus direitos ao abrigo deste documento e qualquer tentativa nesse sentido será nula. O assinaturacerta.com.br pode ceder seus direitos a qualquer de suas afiliadas ou subsidiárias ou a qualquer parte que venha a sucedê-lo na participação de qualquer empresa associada.
  6. As partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste documento.
  7. Este documento poderá ser revisado e atualizado a qualquer tempo, e a versão mais atualizada será publicada em assinaturacerta.com.br. O assinante será notificado caso uma revisão reduza significativamente quaisquer de seus direitos. A notificação poderá ocorrer por meio de uma mensagem enviada para o endereço de e-mail associado à sua conta ou mesmo através do portal. Caso o assinante continue a acessar ou usar o serviço após as atualizações entrarem em vigor, fica entendido que concorda em seguir os termos revisados e atualizados. Ainda assim o assinante compromete-se a verificar periodicamente as alterações realizadas a cada acesso ao portal.
  8. As partes elegem o foro Comarca da cidade de Montenegro/RS como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente documento com renúncia expressa a qualquer outro.