A assinatura eletrônica está prevista na Medida Provisória 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001, que também instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, conhecida como ICP-Brasil.

Esta MP garante, desde então, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, com certificados digitais ou através de transações eletrônicas seguras (aceite eletrônico/assinatura eletrônica simples).

Leia na íntegra:
www.planalto.gov.br/ccivil_​03/MPV/Antigas_​2001/2200-2.htm

Podemos assinar documentos eletrônicos através de certificado digital ou aceite eletrônico (assinatura eletrônica simples) sem a necessidade do uso do certificado digital.

No caso de assinatura eletrônica o Portal ASSINATURA CERTA atua com uma autoridade certificadora privada, autenticando o autor utilizando mecanismos criptográficos para permitir a integridade de um documento eletrônico.

Quando, em um documento, se utiliza de assinatura digital, ela é realizada com um certificado digital ICP-BRASIL, atribuindo ao documento autenticidade, integridade, confiabilidade e o não repúdio, assegurado pela Autoridade Pública (ICP-Brasil), ou seja, seu titular não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo.

Quando um usuário emite um Certificado Digital, é gerado uma Chave Pública e uma Privada. A Chave Pública fica em posse da AC (Autoridade Certificadora) que emitiu o certificado, e a Chave Privada fica em posse do titular do certificado.

Essas chaves interdependentes garantem que cada assinatura seja única e que o documento seja vinculado de forma inseparável ao seu titular.

A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que, caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida, e garante que o destinatário saiba se o arquivo foi alterado após assinado. Quando você assina um documento com seu Certificado Digital ICP-BRASIL é atribuído uma validade jurídica inquestionável, agregando total segurança para ambas as partes.

Muitos documentos podem ser assinados com assinatura digital ou assinatura eletrônica:

• Autorizações internas;
• Contratos comerciais;
• Contratos com fornecedores;
• Propostas comerciais;
• Formulários;
• Acordos de confidencialidade;
• Comprovantes de pagamento;
• Formulários de Pedido;
• Cotações;
• Notificações;
• Relatórios empresariais;
• Documentos jurídicos;
• Documentos societários.

Recentemente a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e também classifica as assinaturas eletrônicas.

Leia na íntegra:
www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931

Verifique junto ao seu setor jurídico o tipo de assinatura que melhor se enquadra em seu tipo de negócio.