VALIDADE JURÍDICA

A assinatura eletrônica está prevista na Medida Provisória 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001, que também instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, conhecida como ICP-Brasil.

Esta MP garante, desde então, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, com certificados digitais ou através de transações eletrônicas seguras (aceite eletrônico/assinatura eletrônica simples).

Leia na íntegra:
www.planalto.gov.br/ccivil_​03/MPV/Antigas_​2001/2200-2.htm

Podemos assinar documentos eletrônicos através de certificado digital ou aceite eletrônico (assinatura eletrônica simples) sem a necessidade do uso do certificado digital.

No caso de assinatura eletrônica o Portal ASSINATURA CERTA atua com uma autoridade certificadora privada, autenticando o autor utilizando mecanismos criptográficos para permitir a integridade de um documento eletrônico.

Quando, em um documento, se utiliza de assinatura digital, ela é realizada com um certificado digital ICP-BRASIL, atribuindo ao documento autenticidade, integridade, confiabilidade e o não repúdio, assegurado pela Autoridade Pública (ICP-Brasil), ou seja, seu titular não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo.

Quando um usuário emite um Certificado Digital, é gerado uma Chave Pública e uma Privada. A Chave Pública fica em posse da AC (Autoridade Certificadora) que emitiu o certificado, e a Chave Privada fica em posse do titular do certificado.

Essas chaves interdependentes garantem que cada assinatura seja única e que o documento seja vinculado de forma inseparável ao seu titular.

A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que, caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida, e garante que o destinatário saiba se o arquivo foi alterado após assinado. Quando você assina um documento com seu Certificado Digital ICP-BRASIL é atribuído uma validade jurídica inquestionável, agregando total segurança para ambas as partes.

Muitos documentos podem ser assinados com assinatura digital ou assinatura eletrônica:

  • Autorizações internas;
  • Contratos comerciais;
  • Contratos com fornecedores;
  • Propostas comerciais;
  • Formulários;
  • Acordos de confidencialidade;
  • Comprovantes de pagamento;
  • Formulários de Pedido;
  • Cotações;
  • Notificações;
  • Relatórios empresariais;
  • Documentos jurídicos;
  • Documentos societários.

Recentemente a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e também classifica as assinaturas eletrônicas.

Leia na íntegra:
www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931

Verifique junto ao seu setor jurídico o tipo de assinatura que melhor se enquadra em seu tipo de negócio.

VALIDADE DAS ASSINATURAS ONLINE

Assinatura simples Assinaturas Avançadas Assinaturas qualificadas
(ICP-Brasil)
Tipo de Assinatura no Assinatura Certa Eletrônica Eletrônica Eletrônica
São legais? Sim Sim Sim
Exige cadastro prévio para aceitação? Sim Sim Não
Tem o mesmo valor de assinaturas em Cartório? Não Não Sim
Como era? Como ficou? Como ficou?
Emissão de Certificados Digitais ICP-Brasil Presencialmente, condicionada ao comparecimento pessoal do usuário Comparecimento pessoal do usuário ou outra forma que garanta nível de segurança equivalente Ver Regras da ICP-Brasil
Registro de atos perante as juntas comerciais Apenas com assinatura eletrônica qualificada Pode ser feito com assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas Não
Transferência de veículos em meio eletrônico Transferência de veículos em meio eletrônico Pode ser feito com assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas Não
Atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão público Podiam ser feitos com assinaturas eletrônicas simples, avançadas ou qualificadas. Apenas assinatura eletrônica qualificada Não
Nota Fiscal Eletrônica Podiam ser feitos com assinaturas eletrônicas simples, avançadas ou qualificadas. Apenas assinatura eletrônica qualificada Pessoas Físicas ou Microempreendedores Individuais (MEI’s)
Transferência e de registro de bens Imóveis Podiam ser feitos com assinaturas eletrônicas simples, avançadas ou qualificadas. Apenas assinatura eletrônica qualificada No registro de atos perante as juntas comerciais
Receituário de medicamentos sujeitos a controle especial Podiam ser feitos com assinaturas eletrônicas simples, avançadas ou qualificadas. Apenas assinatura eletrônica qualificada Não