Política de privacidade

Última modificação: 19/06/2022 23:59

1. A Política de Privacidade do ASSINATURA CERTA (Portal), disponível em assinaturacerta.com.br, define as regras para o tratamento e proteção das informações coletadas durante o acesso e uso do Portal.
2. O cadastro como assinante ou o simples uso de algum serviço do Portal implica em aceitação plena e irrevogável desta Política, do Termo de Uso e demais condições vigentes, publicados pelo ASSINATURA CERTA, em assinaturacerta.com.br.
3. Consideramos a proteção de seus dados pessoais muito importante e a tratamos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
4. Definições:
   1. Dados pessoais – qualquer informação relacionada a um titular de dados;
   2. Controlador de dados pessoais – a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro órgão que, isoladamente ou em conjunto com terceiros, determina os propósitos e os meios do processamento de dados pessoais;
   3. Titular dos dados pessoais – qualquer pessoa identificada ou que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como nome, número de identificação, dados de localização, identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos para a identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural;
   4. Operador/Processador de dados pessoais – uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que processa dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento;
   5. Processamento/Tratamento de dados pessoais – qualquer operação ou conjunto de operações executadas em dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, seja por meios automatizados ou não, como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.
5. Dados Pessoais para uso no Portal, são informações individualmente identificáveis fornecidas no cadastro do assinante para utilizar o Portal. Poderá fornecer dados pessoais quando for utilizado o Portal, registrar-se como usuário, usar os recursos do Portal. O assinante é responsável pelos dados pessoais de terceiros fornecidos por ele e pelo conteúdo dos arquivos que fizer upload ou download.
6. Ao utilizar este portal o assinante autoriza o Portal a realizar o armazenamento, compartilhamento, tratamento e uso dos seus dados, de acordo com essa Política e a Legislação Brasileira, captadas por tratamento manual ou automático, neste portal.
7. O Portal restringe o acesso às informações sobre os seus dados somente para colaboradores e/ou terceiros que precisam ter conhecimento dessas informações específicas e só fornecerá para esses terceiros as informações necessárias para a prestação do serviço e eles estão proibidos de usar essas informações para qualquer outra finalidade.
8. O Portal divulgará suas informações individuais ao poder público apenas nas circunstâncias limitadas descritas abaixo, conforme permitido pela legislação de proteção de dados:
   1. Ajudar na condução ou cooperação em investigações de fraude ou outras atividades ilegais, onde acreditamos que é razoável e apropriado fazê-lo;
   2. Em resposta a uma intimação, mandado, ordem judicial ou conforme exigido por lei. O poder público é limitado por lei e não poderá utilizar as informações para fins secundários para além dos fins para os quais as informações são compartilhadas.
9. Quaisquer dúvidas relacionadas ao tratamento de seus dados, pedimos que entre em contato conosco através do e-mail contato@assinaturacerta.com.br. Caso o usuário do site, ou terceiro, sinta-se lesado em relação a qualquer conteúdo ou ação no portal, deverá encaminhar uma notificação por e-mail, solicitando esclarecimentos e eventual resolução extrajudicial da demanda. O Portal se empenhará para esclarecer a demanda, bem como eventualmente resolvê-la da forma mais breve possível, respondendo ao seu endereço de e-mail cadastrado. As notificações deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:
   1. Identificação do objeto da reclamação;
   2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação da demanda; e
   3. O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais;
   4. O canal para reportar qualquer tipo de material abusivo, divulgado também em nossas newsletters e site, pode ser acionado através de envio de mensagem através do e-mail contato@assinaturacerta.com.br.
10. Para uma melhor compreensão desta Política, considera-se dados pessoais as informações relativas às pessoas naturais identificadas ou identificáveis, que são obtidas a partir da coleta direta do titular ou através do compartilhamento de terceiros. Os dados que não se referem à pessoa natural, serão considerados como dados corporativos.
11. O usuário compromete-se a prestar e atualizar as informações, mantendo-as verdadeiras, exatas e atualizadas.
12. Rastreamento e dados móveis: ao utilizar o Portal o assinante disponibiliza diferentes tipos de informações sobre localização e dispositivos utilizados, como smartphone ou notebook. Inclui não apenas informações gerais como endereço IP e MAC Address, mas também informações mais específicas relacionadas à localização do assinante(como dados de geolocalização), que serão utilizados para a finalidade de coleta de evidências para validação da assinatura eletrônica, por exemplo.
13. O assinante concorda que o Portal poderá utilizar os seus dados biométricos, como a sua foto, entre outros, para finalidades de segurança, sua correta identificação e prevenção de fraudes.
14. As informações fornecidas pelo assinante são necessárias para sua identificação no acesso ao portal e utilização do serviço. Tais informações ficarão armazenadas para fins operacionais e obedecem a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento e/ou informação será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo assinante ou ainda:
    1. mediante ordem judicial ou por determinação legal;
    2. quando exigido por lei, regulamento, intimação ou similar, ou procedimento legal ou pedido governamental exequível;
    3. se a revelação for necessária para investigar e nos defender contra quaisquer reclamações ou alegações de terceiros;
    4. e para proteger o portal, a segurança de seus assinantes, e para investigar fraudes.
15. O assinaturacerta.com.br não tem propriedade das informações do assinante, nem relação direta com os indivíduos cuja informação pessoal identificável possa ser processada no decorrer do uso do portal. O indivíduo que desejar obter acesso, correção, alteração, deleção ou retirada de dado errôneo, deverá direcionar sua demanda para o assinante com o qual ele interage diretamente (o controlador do dado). O assinaturacerta.com.br reterá informações pessoais processadas sob demanda do assinante pelo tempo necessário para cumprir com as obrigações legais, resolver disputas, e fazer cumprir os acordos (incluindo o Termo de Uso).
16. O assinaturacerta.com.br não vende, aluga, nem de outra forma fornece as informações pessoais identificáveis para quaisquer terceiros para fins de marketing. O portal utiliza as informações pessoais para manter o serviço seguro, garantir a autenticidade de documentos, mensagens e outros dados, entregar conteúdo relevante para o assinante, operações internas, incluindo a solução de problemas, análise, teste, pesquisa e melhoria do portal, prestar suporte mediante solicitação, e resolver controvérsias.
17. Determinadas informações pessoais dos assinantes poderá ser disponibilizada para parceiros estratégicos que prestam serviços para o portal, tais como processamento de informações, processamento de pagamentos, administração de dados, e condução de pesquisas de clientes ou pesquisas de satisfação. As informações compartilhadas com esses parceiros são apenas estritamente necessárias à prestação de seus serviços. Essas empresas são obrigadas a proteger as suas informações de acordo com esta Política de Privacidade.
18. O assinante garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade das informações que venha a fornecer ao portal, comprometendo-se a mantê-los atualizados. O assinaturacerta.com.br não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou de sua inexatidão, podendo, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o cadastro do assinante, a qualquer momento, caso seja detectada qualquer inexatidão.
19. Informações não-pessoais não permitem associação direta com qualquer pessoa física específica. Informações agregadas são consideradas não-pessoais para os efeitos desta Política de Privacidade. O portal poderá juntar informações para:
    1. entender a conduta de assinantes, melhorar o portal e a sua propaganda;
    2. fornecer informações mais úteis para assinantes e entender quais partes do portal são de maior interesse;
    3. fornecer informações para terceiros, incluindo possíveis anunciantes, para os efeitos que o portal considerar adequados.
20. Uma vez cadastrado no Portal, o assinante, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida no Portal, poderá revisar e alterar suas informações de cadastro.
21. O assinaturacerta.com.br poderá enviar comunicados e mensagens publicitárias aos assinantes fazendo uso de todas as tecnologias e os meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, SMS, MMS, mala-direta e outros.
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23. As mensagens e notificações relacionadas ao serviço do portal não poderão ser canceladas, exceto se houver o cancelamento do próprio cadastro do assinante no portal.
24. A segurança de todas as informações pessoais e sensíveis são prioridades para o Portal assinaturacerta.com.br. Quando o assinante comunicar qualquer informação sensível (tal como número de cartão de crédito, credenciais de login, ou informação de identidade oficial) em qualquer local do Portal, o dados serão transmitidos utilizando tecnologia socket layer (SSL) com standards de mercado para proteger informações pessoais submetidas, tanto durante a transmissão quanto uma vez recebida a informação. No entanto, nenhum método de transmissão através da Internet, ou método de guarda eletrônica, é 100% seguro. Portanto, não podemos garantir absoluta segurança. Aceitando esse documento, o assinante reconhece que, embora empregue todos esses controles para sua proteção, o assinaturacerta.com.br não pode garantir total proteção sobre os dados do assinante, frente a atos ilícitos e ações criminosas. O assinaturacerta.com.br compromete-se em manter os dados do assinante em sigilo, dentro dos limites técnicos e legais permitidos. Qualquer questão sobre segurança no Portal assinaturacerta.com.br, poderá ser tratado através de contato@assinaturacerta.com.br.
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27. O presente documento tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do aceite eletrônico por parte do assinante.
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